ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Pergunta dirigida à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território no passado mês de Novembro (vide Pergunta n.º1185/XII/1.ª), os Deputados
signatários manifestaram a sua preocupação sobre as eventuais consequências de uma fuga de
combustível detectada em Maio num posto de abastecimento situado no Aeroporto de Lisboa, e
já comprovada pelas entidades oficiais, questionando o Ministério não só sobre se havia sido
informado da ocorrência, mas, também, sobre as diligências adoptadas pela tutela no que
concerne aos impactos ambientais decorrentes do incidente.
Na resposta à Pergunta dos Deputados do Partido Socialista, aquele Ministério veio informar
que, contrariamente ao exigido pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, a empresa em
causa – a GALP – não informou a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto autoridade
competente, sobre a existência do dano ambiental, resumindo-se a sua intervenção a uma mera
comunicação, concretizada seis meses depois do incidente, sem a descrição do sucedido ou a
prestação de elementos relativos aos danos ambientais causados ao solo e à água.
O Ministério veio ainda elencar o conjunto de acções desencadeadas pela Inspecção-Geral do
Ambiente e do Ordenamento do Território, mormente atinentes ao procedimento contraordenacional pela prática de uma contra-ordenação grave – incumprimento, pelo operador, do
dever de informar a autoridade competente.
Neste enquadramento, e na sequência da informação veiculada pelo Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, cumprirá aferir qual o ponto de situação do
procedimento contra-ordenacional instaurado à GALP, bem como o quadro dos impactos que
decorreram do incidente.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
X 2659 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.05 18:36:39 +01'00'
Fuga de combustivel no Aeroporto de Lisboa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE ABRIL DE 2012
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