terrenos propriedade municipal.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Considera ou não o governo/Ministério da Administração Interna que é compromisso do
Estado Português o valor da «comparticipação» para o Quartel da Polícia Municipal
protocolado com o Município de Vila Nova de Famalicão pelo governo em 2002? Se não
considera, quais as razões que justificam tal decisão? Em que condições o governo julga que
tais protocolos com órgãos autárquicos são válidos? Todo e qualquer protocolo com despesa
pública, que não seja explicitamente inscrita no Orçamento do Estado, sucessivo à sua
assinatura (embora participando de lista de contrato programa com cobertura orçamental) é
susceptível de denúncia e anulação?
1.
Solicitava uma informação relativamente ao comportamento dos anteriores governos,
nomeadamente governos PSD/CDS-PP, entre 2002 e 2005, governos PS, a partir de 2005,
sobre o referido contrato programa?
2.
Que acompanhamento está o Ministério da Administração Interna a fazer do projecto de
construção do Centro de Segurança Pública / Quartel da GNR de Esposende? É adequada a
construção de instalações das forças de segurança sob tutela absoluta da Administração
Central, à margem da planificação e programação, com estabelecimento de prioridades, do
Ministério da Administração Interna? Sendo necessária a construção das referidas
instalações, porque razão não há qualquer intervenção financeira do Ministério da
Administração Interna no referido projecto?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
12 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original