8 | II Série B - Número: 192 | 14 de Abril de 2012

5. As condições de aplicação das medidas de ação social escolar, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos, estão reguladas pelo Despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, II Série, de 17 de agosto, alterado pelo Despacho n.º 14368-A/2010, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de setembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedido de informação ao Ministério da Educação e Ciência Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º Lei de Exercício do Direito de Petição, foi questionado, a 13 de fevereiro de 2012, o Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição. Até à data da elaboração do presente relatório, o Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência, não se tinha pronunciado.
b) Audição dos peticionários Procedeu-se à audição de seis dos subscritores, António Amaral, Manuel Barata, Miguel Quintão, Vítor Sarmento (1.º Subscritor), Beatriz Gomes Dias, Cristina Campos, no dia 21 de fevereiro de 2012.
Estiveram presentes na audição os Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Ana Drago (BE), Carlos Enes (PS), Duarte Marques (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Emília Santos (PSD), Heloísa Apolónia (PEV), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Isilda Aguincha (PSD), José Ribeiro e Castro (CDSPP), Laurentino Dias (PS), Margarida Almeida (PSD), Maria Conceição Pereira (PSD), Maria Ester Vargas (PSD), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Maria José Castelo Branco (PSD),Maria Manuela Tender (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Nilza de Sena (PSD), Odete João (PS), Paulo Cavaleiro (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Rita Rato (PCP), Rosa Arezes (PSD), Rui Jorge Santos (PS), Rui Pedro Duarte (PS), que colocaram várias questões aos peticionários.
A gravação áudio da audição poderá ser consultada em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=92226

V – Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP.
b) Devido ao número de subscritores – 7283 assinaturas – é obrigatória a apreciação da petição em Plenário, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP; c) É também obrigatória a publicação em Diário da Assembleia da República, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LDP; d) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º da LDP; e) A Comissão deve remeter cópia da petição e deste relatório aos Grupos Parlamentares e a Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência; f) A presente petição encontra-se em condições de subir ao Plenário.

Palácio de São Bento, 3 de abril de 2012.
A Deputada autora do parecer, Inês Teotónio Pereira — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

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