ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No início de Dezembro de 2011o SenhorNuno Rodolfo da Costa Silvafoi selecionado para a
função "Programme Manager of A5 GNC" pela Astrium Space Transportation em França (parte
do grupo EADS). No final de Dezembro de 2011 acordaram o salário e as condições, o que
levou ao anúncio, no início de 2012, do final do seu contracto atual com a Astrium Satellites no
Reino Unido. Sendo uma transferência interna, um acordo foi alcançado em que começaria a
50% desde Janeiro até Março, com uma transferência definitiva em Abril. No dia útil anterior à
sua partida para França (13/01/12) recebeu um telefona a explicar que havia problemas de
segurança ligados à sua nacionalidade que teriam que aguardar a sua resolução. No dia
17/01/12 foi-lhe comunicado por telefone que apenas pessoas de nacionalidade Francesa
podiam desempenhar funções no GNC, Propulsão e SW do projecto Europeu Ariane 5 legislação Francesa. Depois de o Senhor Nuno Silva confirmar que não aceitava fazer um
pedido de nacionalidade Francesa, decidiu-se fazer um pedido de exceção ao Governo Francês,
o qual até agora não foi aceite.
Apesar de não haver decisão formal do Governo Francês, o problema reside na necessidade de
se fazer um tal pedido: enqaunto cidadão de um Estado-membro da União Europeia
seleccionado para um emprego que não pertence nem à função pública nem à instituição militar.
Foi-lhe comunicado oralmente que a decisão informal é de rejeitar o pedido, mas nada escrito
lhee foi transmitido apesar dos seus insistentes pedidos.
Entretanto, o lugar foi de novo colocado como disponível para candidatura há duas semanas.
Esta semana desapareceu de novo da lista indicando que outro candidato terá já sido
seleccionado.
Depois de inúmeras solicitações da sua parte para que lhe explicassem que lei poderia
contrariar os príncipios da UE, a empresa disse-lhee que era a lei de "protection du potentiel
scientifique et technique de la nation" que depende directamente do Primeiro-Ministro Francês.
A sua própria pesquisa indica que a lei em questão será o decreto 2011-1425 e mais
particularmente os artigos n.º 413-5 e 413-7.
X 2703 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:19 +01:00
Reason:
Location:
Discriminação laboral de cidadão português em França
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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