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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Caixa Geral de Depósitos prepara-se para tomar duas importantes decisões com implicações
para a economia do país. A primeira relaciona-se com a alienação da sua posição na Cimpor,
uma empresa estratégica para a economia nacional, e a segunda prende-se com o
financiamento da OPA (Oferta Pública de Aquisição) da totalidade do capital da Brisa pelos
acionistas José de Mello e Arcus.
Os dois acionistas da Brisa lançaram a OPA na última semana, tendo oferecido 2.66 euros por
ação. O Grupo José de Mello detém 30,48% das ações da empresa, sendo o principal acionista,
e a participação da Arcus, o segundo maior acionista, com 19.09%.
Segundo diversas informações divulgadas através da comunicação social, parte da operação de
Oferta Pública de Aquisição será financiada por capitais da Caixa Geral de Depósitos. A
confirmar-se, a decisão da CGD carece de justificações adicionais por parte do Governo.
Na situação de crise atual, seria de esperar que a CGD, banco público, estivesse direcionada
para o financiamento da economia, das pequenas e médias empresas, e de projetos que
permitam gerar emprego e aumentar a capacidade produtiva do país. Perante o esforço de
desalavancagem dos restantes bancos privados, com impactos negativos ao nível do crédito às
empresas e famílias, problema já identificado inclusive pelo Governo, a CGD deveria assumir
uma posição de destaque na injeção de liquidez à economia. A operação de financiamento da
OPA à Brisa não aparenta cumprir qualquer um destes critérios, prioritários para a recuperação
da situação económica nacional.
X 2705 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:16 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento da CGD à OPA sobre a Brisa
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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