ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta n.º 2184/XII (1.ª) sobre as vagas
para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B. Uma vez que o prazo regimental de
trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
A Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho, aprovou um novo regulamento para internato médico,
desenvolvendo o disposto no Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação introduzida
pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro. O internato médico é descrito como
correspondendo a “um processo único de formação médica pós-graduada, teórica e prática,
tendo como finalidade habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado de uma das
especialidades médicas legalmente reconhecidas.” A referida portaria reconhece a coerência e
relevância do sistema de formação médico, reconhecendo-lhe “repercussões comprovadas na
qualidade de cuidados de saúde” e afirmando a importância de “preservar e aperfeiçoar esse
património em todas as instituições, unidades e serviços integrados no SNS”.
A secção II da Portaria mencionada estipula as condições de acesso ao “ingresso normal” no
internato médico enquanto a secção III se debruça sobre o “ingresso especial”, designado como
“referência B” (Artigo 46.º, número 1). Assim, considera-se que podem candidatar-se a este
concurso “os médicos que tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum ou detenham
formação equivalente” (artigo 46.º, número 1, alínea a), bem como “os médicos internos que
pretendam mudança de especialidade ou reingresso no internato médico” artigo 46.º, número 1,
alínea b).
No dia 20 de outubro de 2011, foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 20956-A/2011
abrindo o “Concurso de Ingresso no Internato Médico - Área Profissional de Especialização (IM
2012-B), que disponibilizou 93 vagas, ao contrário das cerca de 150 habituais. No entanto,
foram a exame 323 candidatos; após algumas desistências, quiçá motivadas pelo baixo número
de vagas, neste momento são 251 os candidatos que irão efetuar as escolhas de área
profissional no âmbito do concurso IM 2012-B, cuja inscrição ocorre entre os dias 16 e 20 de
fevereiro.
X 2712 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:03 +01:00
Reason:
Location:
Vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B
Mininistério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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