ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação de incerteza dos profissionais da EMA, num quadro marcado pela seca e pelo
aumento do risco de incêndios que impõe as mais qualificadas respostas, é inaceitável.
De facto, desde o anúncio feito pelo Ministro da Administração Interna de que esta empresa
seria extinta, os trabalhadores da mesma vivem uma situação de incerteza sem igual.
Anunciado o fim da EMA e colocada a possibilidade de entrega destes serviços aos militares, a
sua vida foi alongada a “título provisório”, mas até hoje não existem sinais de uma resposta
consistente que salvaguarde o investimento efetuado com os helicópteros e preserve os postos
de trabalho.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, seja no debate do Orçamento do
Estado para 2012, seja através de uma pergunta ao Ministro da Administração Interna - a
pergunta n.º 1275/XII/1.ª - questões relativas ao futuro destes trabalhadores. Em todas estas
ocasiões, o Governo criou expectativas de que iria resolver esta situação, antecipando até que
as competências da EMA seriam integradas na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).
No entanto, o certo é que os meses passam e o Governo continua sem dar resposta à situação
destes profissionais, que permanecem sem qualquer perspetiva e sem qualquer informação
sobre o seu futuro, sendo intolerável que se arraste no tempo uma solução para estes
profissionais que têm estado ao serviço do combate aos incêndios recentes por todo o país.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
X 2710 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:07 +01:00
Reason:
Location:
Futuro dos trabalhadores da EMA - Empresa de Meios Aéreos, SA
Ministério da Administração Interna
18 DE ABRIL DE 2012
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