ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa audição na Assembleia da República, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores
Politécnicos (CCISP) veio chamar a atenção para as dificuldades trazidas à gestão das
instituições de ensino superior pela introdução da obrigatoriedade da utilização da plataforma da
Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP). Os Presidentes de diferentes Institutos
Superiores Politécnicos alegaram várias dificuldades com que se têm confrontado:
O processo de registo na plataforma é demasiado moroso, complexo e carece de resposta
atempada - a linha de apoio disponibilizada pela VORTAL chega a demorar mais de um dia
útil na resposta;
1.
Os catálogos dos Acordos Quadro são limitados e pouco adaptáveis às necessidades
específicas das instituições de ensino superior, o que obriga as instituições a solicitar pedidos
de exceção junto da ANCP, cuja resposta é também demorada;
2.
Os valores apresentados pelas empresas nos Acordos Quadro são muitas vezes
significativamente superiores aos praticados, frequentemente pelas mesmas empresas e
para os mesmos serviços, em contratos de anos anteriores.
3.
Há alguns casos relatados num documento entregue pelo CCISP à Comissão Parlamentar de
Educação, Ciência e Cultura que demonstram a irracionalidade e o acréscimo de custos para as
instituições. Vejamos:
O Instituto Politécnico de Viseu contratualizou em 2011, por concurso internacional, cerca de
296 mil euros (acrescido de IVA) para os serviços de vigilância, tendo pago efetivamente
cerca de 267 mil euros mais IVA (por via da redução de 10% do n.º1 do artº 22.º da Lei nº55A/2010, de 31 de dezembro, conjugado com o artº69.º do DL nº29-A/2011, de 1 de março).
Ora, o valor contratualizado para 2012, por via do Acordo Quadro da ANCP ascende a mais
de 357 mil euros (mais IVA). Ou seja, mais 21% em relação ao contratualizado o ano
passado, e mais 34% relativamente aos valores efetivamente pagos.
1.
O mesmo aconteceu no Instituto Politécnico de Leiria. Também para a contratação de
serviços de segurança, os valores das propostas apresentadas ao abrigo do Acordo Quadro
2.
X 2695 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:34 +01:00
Reason:
Location:
Aumento de custos e burocracia na Agência Nacional de Compras Públicas
Ministro de Estado e das Finanças
18 DE ABRIL DE 2012
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