ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo Cabelt (Cabelt – cabos elétricos e telefónicos S.A; Cabelauto –cabos para automóveis
S.A; Iberoptics – indústria ibérica de fibra óptica, S.A; Cobelt Recycling S.A; Cabelt Metals S.A),
de acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, já recebeu apoios do
programa “Compete” na ordem dos 2,8 milhões de euros.
Acontece que, na sua unidade de Arcozelo, Vila Nova de Gaia, esta empresa não só não vai
renovar os contratos dos trabalhadores com contrato a prazo, como está a pressionar os
restantes trabalhadores a rescindirem os seus contratos de trabalho.
Assim, não é na nossa opinião aceitável que uma empresa que receba tão avultados apoios do
estado Português e das instâncias europeias proceda ao despedimento dos seus trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Quais foram os apoios nacionais e comunitários atribuídos a esta empresa nos últimos 5
anos?
2.º Considera, este Ministério, legítimo que uma empresa que receba apoios nacionais ou
comunitários proceda a despedimentos?
X 2808 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:07 +01:00
Reason:
Location:
Despedimentos após atribuição de apoios nacionais e comunitários à empresa
Cabelte, em Vila Nova de Gaia
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original