ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sucessivos Governos do PS e agora o Governo PSD/CDS têm tido um comportamento
inaceitável para com os sinistrados do Trabalho.
Na verdade, ano após ano, os sucessivos Governos não publicam a portaria de atualização das
pensões na devida altura, janeiro de cada ano, deixando passar largos meses. Este
comportamento acarreta largos prejuízos para os sinistrados do trabalho, que não veem a sua
pensão atualizada, e resulta em benefício ilegítimos para as companhias de seguros que pagam
menos do que deviam pagar.
Importa referir que a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho (ANDST)
alertou na devida altura este Ministério para a necessidade de atualizar a pensão. Assim, não
obstantes os alertas dados em Dezembro do ano passado, Janeiro, Fevereiro e Março deste
ano, as pensões continuam por atualizar.
Estes atrasos na publicação da portaria são tanto mais inaceitável quanto apenas beneficiam as
companhias de seguros e prejudicam os sinistrados do trabalho que têm, na sua grande maioria,
baixas pensões resultantes de acidentes de trabalho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
X 2806 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:11 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos na atualização das pensões dos sinistrados do trabalho
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
30 DE ABRIL DE 2012
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