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Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Educação e Ciência, sejam respondidas
as seguintes perguntas:
Em que preceito legal é que o Governo se baseia para neste momento se equacionar a
hipótese de tributar os bolseiros de investigação em sede de IRS?
1.
Houve por parte do Governo alguma análise prévia do Estatuto de Bolseiro e da legislação
tributária?
2.
Face à urgência da situação que medidas pensa o Governo tomar para o cabal
esclarecimento desta situação que atinge cerca de 15 mil bolseiros?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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