garantia de autoabastecimento das grandes empresas, e ocorreu sobretudo, devido a uma
política de maior exigência técnica e ambiental imposta pelo Ministério da Economia. Este
Ministério lançou os Estudos Integrados de Exploração e Recuperação Paisagística de Núcleos
de Pedreiras, de forma a dar resposta a questões ambientais inerentes aos impactes
cumulativos e a compensar as restrições de ordenamento traduzidas nos Planos Diretores
Municipais de 1ª geração, que não acautelaram a natural expansão das pedreiras então
existentes. Contudo estes "Estudos" só recentemente, com a revisão da Lei de Pedreiras, é que
foram traduzidos em instrumento legal, ou seja, mais de dez anos depois do seu lançamento
pelo MEI».
«Reconhecendo a importância deste sector para a economia nacional, a Direção Geral de
Energia e Geologia (DGEG), na qualidade de tutela regulamentar da I.E, está a desencadear
ações no sentido procurar de trazer para a legalidade o maior número possível de explorações,
tendo proposto legislação de forma a desburocratizar o procedimento técnico e administrativo de
acesso à atividade, que no passado se revelou pesado e opaco. Simultaneamente, foram
privilegiados o acompanhamento técnico e ambiental tão próximo do terreno quanto possível. O
principal instrumento da estratégia conducente a esse objetivo foi a publicação do Decreto-Lei nº
340/2007 de 12 de Outubro que alterou o DL 270/2001 de 6 de Outubro».
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro da Economia e do
Emprego:
1. Qual a situação legal das pedreiras de Boleiros, em Ourém?
2. Independentemente da existência ou não de licenciamento, que medidas estão previstas para
corrigir os graves impactos ambientais e na segurança do habitantes provocados pela existência
das referidas pedreiras paredes-meias com as habitações, no interior do espaço urbano de
Boleiros?
3. Está previsto o encerramento e a recuperação das referidas pedreiras que se encontram
paredes-meias com as habitações de boleiros?
Palácio de São Bento, domingo, 29 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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