ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
,
O Programa Operacional das Pescas (PROMAR) foi aprovado pela Decisão C (2007) 6442,
da Comissão Europeia, de 11 de Dezembro de 2007, tendo o Decreto -Lei n.º 80/2008, de
16 de Maio, instituído os órgãos que exercem as funções de autoridade de gestão,
certificação e auditoria do Programa, tal como previstas no artigo 58.º do Regulamento
(CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho.
O Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, estabelece o enquadramento nacional dos
apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do PROMAR e define, como objetivos
gerais, a promoção da competitividade e sustentabilidade a prazo do sector das pescas,
apostando na inovação e na qualidade dos produtos aproveitando melhor todas as
possibilidadesda pesca e potencialidades da produção aquícola. Como objetivos
específicos, estabelece-se a promoção da competitividade do sector pesqueiro tendo em
conta a adequação aos recursos disponíveis; em reforçar, inovar e diversificar a
produção aquícola;na criação demais valor e na diversificação da indústria
transformadora; e no assegurar do desenvolvimento sustentado das zonas costeiras
mais dependentes da pesca.
Sendo o PROMAR um instrumento de financiamento do sector das pescas de extrema
importância torna-se, igualmente, relevante fazer o acompanhamento anual do estado de
evolução do programa de apoio, não só para perceber qual o nível de execução física e
financeira, mas também, para perceber se existem problemas e quais as medidas
adotadas para os resolver ou averiguar de possíveis recomendações.
Até à data, a produção destes relatórios tem sido feita com a frequência desejada,
disponibilizados publicamente, com a divulgação dos relatórios de 2008, 2009 e 2010,
servindo os mesmos como ferramentas fundamentais para a atividade parlamentar.
No âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o
Governo criou aDireção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e ServiçosMarítimos, por
fusão da Direção-Geraldas Pescas e Aquicultura com o Instituto Portuário e
dosTransportes Marítimos, I. P. e provavelmente em consequência destas alterações
X 2939 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
19:09:52 +01:00
Reason:
Location:
PROMAR
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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