22 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 2012

4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas.

Assembleia da República, 21 de abril de 2012.
O Deputado Relator, André Figueiredo — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.

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PETIÇÃO N.º 125/XII (1.ª) APRESENTADA POR TERESA DE JESUS DA CONCEIÇÃO FERNANDES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA O ENCERRAMENTO DO TRIBUNAL DE ANSIÃO

Os abaixo assinados opõem-se à extinção do Tribunal Judicial de Ansião integrado na reforma da organização judiciária proposta pelo Governo, com base no seguinte:

1. A média da pendência processual neste Tribunal nos últimos três anos é de 1043 processos, sendo certo que anualmente entram cerca de 583 novos processos, abrangendo áreas tão diversas como Direito Civil, Executivo, Penal, Família, Menores e Comercial (Insolvências). É portanto falso que o movimento processual de Ansião seja de 233 processos, como afirma o Governo.
2. De acordo com os últimos censos o concelho de Ansião tem 13 100 habitantes e é o concelho do norte do distrito de Leiria que apresenta maior dinâmica empresarial, logo, polo de atração para populações vizinhas que aqui desenvolvem a sua atividade profissional.
3. Apesar de servido por boas acessibilidades, o concelho de Ansião não dispõe de transportes públicos para os locais onde o Governo pretende distribuir as diversas áreas, a saber: Figueiró dos Vinhos (competência genérica), Pombal (execuções), Leiria (família e menores) e Marinha Grande (insolvências).
4. O edifício onde está instalado o Tribunal de Ansião, propriedade do Ministério da Justiça, foi inaugurado em 1999 e dispõe de todas as condições para servir as populações e dignificar o seu bom funcionamento, representando já, à época da sua construção, um investimento superior a um milhão de euros.

Ansião é um concelho situado a norte do distrito de Leiria, no cruzamento de dois eixos rodoviários de primordial importância para a região – IC3 e IC8.
A par disso é o maior concelho desta região, com cerca de 13 100 habitantes o que corresponde a cerca de 40% do total populacional do norte do distrito.
Segundo os últimos censos, o concelho de Ansião apresenta um ligeiro decréscimo populacional, sobretudo devido ao chamado ―saldo natural‖, mas ainda assim, conseguiu estabilizar população, muito á custa de uma dinâmica empresarial associada à existência de um parque industrial que criou cerca de meio milhar de postos de trabalho.
A nível judiciário, Ansião ç comarca desde 1837, estando classificando como ―comarca de acesso final‖ desde 2008.
O seu tribunal funciona num moderno edifício, propriedade do Ministério da Justiça inaugurado em 1999, dispõe de ótimas condições físicas e representou à data da sua construção, um investimento público superior a um milhão de euros.
O seu movimento processual nos últimos três anos regista em média, uma pendência de mil e quarenta e três processos com quinhentas e oitenta e três novas entradas, em áreas tão diversas como o Direito Civil, Executivo, Penal, Família e Menores e Comercial.