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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Ensul/Meci é uma grande empresa do sector da Construção Civil, especializada na construção
de Obras Públicas, cujos principais clientes são municípios, empresas municipais, grandes
empresas públicas e grandes grupos económicos da área das telecomunicações e energia. Os
trabalhadores desta grande empresa, com as suas instalações no Monte da Caparica, não
recebem subsídio de alimentação desde o mês de Fevereiro e têm os meses de Março e Abril
com os salários em atraso e temem no final deste mês continuar a não receber o seu salário.
Os deputados do Partido Comunista Português eleitos pelo distrito de Setúbal ao abrigo das
disposições legais e regimentais aplicáveis solicitam ao Governo, que por intermédio do
Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem o Ministério da Economia da situação que hoje se vive na
Ensul/Meci?
1.
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) conhece a gravidade desta situação. E o
que é que apurou?
2.
Que medidas têm o Ministério da Economia previstas para resolver esta situação e de que
forma podem os trabalhadores, na esmagadora maioria trabalhadores efetivos com mais de
10 anos de trabalho na empresa, ver os seus direitos defendidos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
X 2992 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:09:25 +01'00'
Situação dos salários em atraso na Ensul/Meci
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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