ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP já questionou o Governo, em Fevereiro de 2012, sobre os atrasos nos pagamentos das
remunerações e do subsídio de natal. Desde então, a situação destes trabalhadores não
melhorou, muito pelo contrário, piorou. Em resposta ao PCP, o Governo foi muito descritivo, mas
não informou que medidas iria tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores.
Os 52 trabalhadores da CNE – Cimentos Nacionais e Estrangeiros, SA, empresa situada em
Setúbal, têm os salários e o subsídio de natal em atraso. Desde Dezembro de 2011, a empresa
deixou de pagar o subsídio de turno, ainda que este conste do contrato dos trabalhadores.
No início de Maio de 2012, a empresa impôs férias aos trabalhadores. Mais grave ainda, sem
pagar o respetivo subsídio de férias.
Desde Setembro de 2010 que esta empresa se encontra num processo de insolvência, tendo
sido aprovado o plano de viabilização apresentado pela Caixa Geral de Depósitos no início de
2012. No entanto o Administrador de Insolvência tem dito aos trabalhadores que a CNE não tem
recuperação.
A instalação da CNE foi um projeto “pin”, no qual o Governo investiu milhões de dinheiros
públicos. A CNE integra o Grupo SLN, de que faz parte o BPN, onde o anterior Governo PS e o
atual Governo PSD/CDS-PP despejaram milhares de milhões de euros.
Portanto, cabe ao Governo uma ação determinada na defesa da produção nacional e da
salvaguarda dos postos de trabalho.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 2994 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:13:59 +01'00'
Situação dos trabalhadores da empresa CNE, no Concelho de Setúbal, Distrito de
Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
25 DE MAIO DE 2012
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