ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegaram ao Bloco de Esquerda diversas denúncias dando conta de que o Hospital de Braga
está a cobrar taxas moderadoras às/aos utentes com esclerose múltipla (EM), apesar de
sucessivamente alertado para essa ilegalidade e do próprio hospital ter reconhecido ser indevida
essa cobrança.
Ora, os doentes com esclerose múltipla encontram-se isentos de pagar taxa moderadora por
duas razões distintas:
- Por terem incapacidade igual ou superior a 60% confirmada através da apresentação do
atestado multiusos de incapacidade [alínea c) do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de
novembro],
- Pelo facto de serem portadoras de uma doença crónica neurológica degenerativa e
desmielizante, estão dispensadas do pagamento de taxas moderadoras nas consultas, nas
sessões de hospital de dia e nos atos complementares prescritos no decurso destas [alínea b)
do Artigo 8º do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro].
Todavia, as pessoas com EM têm sido obrigadas diversas vezes a pagar taxas moderadoras no
Hospital de Braga; uma vez que esta situação se repete o Bloco de Esquerda considera
indispensável que sejam esclarecidos os motivos que justificam esta situação ilegal e prejudicial
aos doentes.
Por outro lado, parece-nos fundamental que o governo não se alheie da responsabilidade de
acautelar os interesses das/os utentes, garantindo que as pessoas que estão isentas do
pagamento de taxas moderadoras possam de facto usufruir dessa isenção, disponibilizando
para tal orientação clara aos serviços e garantindo a devolução das taxas moderadoras aos
utentes, quando indevidamente cobradas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 3032 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:39:01 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Braga insiste em cobrar taxa moderadora a utentes com esclerose múltipla
Ministério da Saúde
29 DE MAIO DE 2012
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