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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da posição
assumida pela Assembleia de Freguesia de Vilar, do Concelho do Cadaval, sobre a intenção de
encerramento do Tribunal da Comarca do Cadaval.
De acordo com a Moção aprovada em Assembleia realizada no dia 19 de Abril, o Tribunal
Judicial da Comarca do Cadaval possui um edifício próprio, com condições óptimas e
inaugurado em 2005, tendo a construção custado cerca de 2 milhões de euros. De acordo com
os eleitos locais, o encerramento do Tribunal elimina a presença judicial no Concelho,
condicionando o acesso à justiça a todos os cidadãos.
Na verdade, a política que subjaz ao Mapa Judiciário e ao encerramento de tribunais por todo o
país provoca o afastamento da Justiça das populações e a concentração de serviços nos
centros urbanos, penalizando não só o cidadão e limitando o acesso à Justiça, mas penalizando
igualmente os tecidos económicos que se consolidam em torno do funcionamento dos Tribunais
por todo o país.
Nestes termos, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa
se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Justiça, resposta às seguintes questões:
1. Entende o Governo que não existe justeza no repúdio manifestado pela Assembleia de
Freguesia de Vilar perante o anunciado encerramento do Tribunal da Comarca do Cadaval?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o acesso à Justiça por parte de todos os
cidadãos do Concelho do Cadaval?
X 3034 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:57 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal da Comarca do Cadaval
Ministério da Justiça
29 DE MAIO DE 2012
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