ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a alteração ao regime
de funcionamento do Posto da GNR de Moita dos Ferreiros e para a fragilização das condições
de vida da população que essa alteração pode acarretar. De acordo com a Assembleia de
Freguesia e com as deliberações por este órgão tomadas, a alteração do regime de
funcionamento do posto não foi minimamente concertada com os órgãos do Poder Local ou com
as populações e representa um elemento de degradação da qualidade de vida dos cidadãos
locais.
De acordo com a posição da Assembleia de Freguesia de Moita dos Ferreiros, a solução
apresentada pelo Ministério da Administração Interna de conversão do Posto Territorial em
Posto de Informações, não satisfaz as necessidades locais da população e não serve os seus
interesses. De acordo com a mesma deliberação, o número de efectivos não pode ser utilizado
como argumento para o encerramento do Posto ou para a sua conversão em posto de
informações, na medida em que esse número deveria ser de 16. O não cumprimento desse
número de efectivos deve-se precisamente, de acordo com a Assembleia de Freguesia, ao
abandono a que foi votado aquele Posto pela tutela.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, resposta às
seguintes questões:
1. Entende o Governo que as preocupações manifestadas pela Assembleia de Freguesia de
Moita dos Ferreiros são infundadas no que à alteração do regime de funcionamento do Posto da
GNR diz respeito?
X 3035 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:55 +01:00
Reason:
Location:
Alterações ao funcionamento do Posto da GNR de Moita dos Ferreiros e
descontentamento popular
Ministério da Administração Interna
29 DE MAIO DE 2012
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