ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Através da Portaria n.º 259/2011 de 15 de Julho, o Estado Português estabeleceu com a
Mohave Oil and Gas Corporationcontratos de concessão de direitos de prospeção, pesquisa,
desenvolvimento e produção de petróleo, em duas áreas do shallow offshore denominadas:
“Cabo Mondego 2” e “S. Pedro de Moel 2”.
Estas prospeções limitaram a atividade dos pescadores que pescam na área marítima da
Nazaré e da Figueira da Foz,que embora tardiamente receberam alguma compensação pela
perda de rendimentos.
Em contato com a Associação de Armadores/Pescadores da Nazaré tivemos conhecimento de
uma situação em que houve perda das artes e não houve compensação para tal. Isto aconteceu
porque o edital a interditar a pesca foi publicada com apenas uma semana de antecedência
relativamente ao início da interdição, prazo que, estando enquadrado pelo despacho, é
manifestamente insuficiente para remover as artes instaladas. Ainda mais quando a
comunicação coincidiu com nortadas que impediam a navegação até o local onde as artes
estavam instaladas, como será possível comprovar pelas capitanias. Permanecendo as artes no
local, a libertação das boias de marcação levou à destruição dos covos uma vez que estavam
numa zona onde trabalham arrastões.
Esta destruição provocou prejuízos que ascendem a 5000 euros e inviabilizou a atividade
daquele armador uma vez que lhe restaram 200 covos o que é manifestamente insuficiente para
a viabilidade da operação de um barco de 32 toneladas.
Sendo importante compensar o impedimento do exercício da atividade, não faz sentido não
compensar a perda de artes que provoca o impedimento desse exercício por tempo prolongado.
Posto isto, e com base nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio
e com carácter de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
X 3036 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:53 +01:00
Reason:
Location:
Compensação de perdas de artes de pesca no decorrer de prospeção de petróleo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
29 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original