ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um cidadão dirigiu-se à presidente da Assembleia da República, que despachou a referida
exposição para a 6ª Comissão Parlamentar, CEOP, estranhando que o concurso lançado ao
abrigo da Lei n.º 11/2011 para abertura de novos centros de inspecção automóvel, que teve já
publicadas as listas provisórias em Novembro passado, ainda continue, passados 6 meses, sem
decisão final e sem a publicação das listas definitivas.
O cidadão refere os prejuízos directos de tal situação em matéria de investimento a realizar e
postos de trabalho a criar.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que razões explicam o atraso na publicação das listas definitivas?1.
Para quando se prevê a sua publicação?2.
Quantos mais Centros de Inspecção vão ser criados? Qual o emprego directo associado a esse
investimento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3038 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:46 +01:00
Reason:
Location:
Concurso para novos centros de inspecção automóvel, no quadro da Lei n.º 11/2011
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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