ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que o Programa da União Europeia POSEI, criado em 1991, é de enorme
importância para a vida económica das Regiões Autónomas Portuguesas;
Considerando que o POSEI tem um conjunto de medidas para atenuar a insularidade e a
ultraperiferia, das quais se destaca a vertente do abastecimento com isenções de direitos de
importações de bens essenciais de países terceiros e ajudas para os produtos importados da
União Europeia;
Considerando que estas ajudas do POSEI têm sido essenciais para a sobrevivência de muitas
empresas da Madeira e dos Açores e para que os consumidores tenham acesso aos bens
essenciais a preços razoáveis;
Considerando que o pagamento destas ajudas europeias ás empresas é da responsabilidade do
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) e que os prazos de pagamento são
de três meses, conforme legislação europeia;
Considerando que esse prazo tem sido excedido e que, segundo notícias vindas a público, no
caso da Madeira, a dívida às empresas é superior a 400 mil euros;
Considerando que estes atrasos levantam enormes problemas ao frágil tecido empresarial da
Madeira e podem pôr em causa a prática de preços mais baixos nos bem essenciais;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – O Ministério confirma o atraso no pagamento de 400 mil euros por parte do IFAP às
empresas da Madeira, no âmbito do POSEIMA – Abastecimento ?
2 – Qual a razão de não ser cumprido o prazo de pagamento de 90 dias estabelecido pela
União Europeia ?
X 3059 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:57:09 +01:00
Reason:
Location:
Pagamentos Programa POSEI
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE MAIO DE 2012
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