ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Com a aprovação da Lei nº 55-A/2010 (Orçamento do Estado) e a Resolução do Conselho de
Ministros nº 1/2011, o Governo obrigou, entre outras, a uma redução de 5% nos custos globais
com salários no setor empresarial do Estado.
Após várias diligências efetuadas pela Comissão de Trabalhadores, ficaram os mesmos a saber,
no dia 07 de Fevereiro de 2012, que os cortes salariais na ANA atingiram os 6,7%.
A Comissão de Trabalhadores, por diversas vezes, tentou junto do Conselho de Administração
(CA) saber da justificação para o corte extra de 1,7% (cerca de um milhão de euros) na massa
salarial dos seus trabalhadores, mas nunca obtiveram resposta.
Os trabalhadores da ANA sentem-se indignados com atuação do CA, sentem que estão a ser
retiradas verbas que lhes pertencem, que com o seu esforço a empresa sempre apresentou
lucros (em 2010, 77 milhões de euros) e que em nada contribuíram para a crise.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento desta situação?
2 – Acha o Governo legitimo o corte adicional de 1,7 na massa salarial dos trabalhadores da
ANA?
3 – Está o Governo na disposição de regularizar a situação devolvendo aos trabalhadores o que
lhes foi retirado a mais nos seus vencimentos? Se sim para quando?
4 – Até há data onde está a ser aplicado o excedente da massa salarial que foi retirado aos
trabalhadores?
5 – Como avalia o Governo a atuação do Conselho de Administração da ANA, nesta matéria?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3057 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.25
12:12:05 +01:00
Reason:
Location:
Corte na Massa Salarial na ANA
Ministro de Estado e das Finanças
30 DE MAIO DE 2012
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