ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que face à grave crise social que afeta a Madeira, com aumento da pobreza,
miséria e exclusão social, o Governo Regional decidiu, não só aplicar o Plano de Emergência
Social à Região, como criou um Plano de Intervenção Social;
Considerando que, no âmbito do Plano de Emergência Social, o Governo da República
anunciou um Programa com uma verba de 50 milhões de euros para a abertura de cantinas
sociais em todo o país;
Considerando que esta verba poderá ser utilizada pelos Centros de Segurança Social das
Regiões Autónomas, conforme decisão do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
Considerando que o Governo Regional da Madeira anunciou a abertura de 10 cantinas sociais
na Região;
Considerando que noticias vindas a público, indicam que a abertura das cantinas na Madeira
está atrasada “por falta de verbas de Lisboa”, questiona-se :
1 – Têm decorrido reuniões entre os governos Central e Regional sobre a aplicação do Plano de
Emergência Social à Região Autónoma da Madeira ?
2 – O Governo Regional ou o Centro de Segurança Social da Madeira já apresentaram ao
Instituto de Gestão da Segurança Social (IGSS) os projetos de abertura das 10 cantinas na
Região ?
3 – Em caso afirmativo à pergunta anterior, quantos projetos e com que financiamento ?
4 – Em caso negativo, já manifestaram a intenção de o fazer ?
5 – O atraso na abertura das cantinas na Madeira deve-se a algum atraso do Instituto de Gestão
da Segurança Social ou do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ?
6 – Que prazo medeia entre a apresentação de um projeto e a sua aprovação pelo IGSS ?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
X 3058 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:57:11 +01:00
Reason:
Location:
Cantinas Sociais na Região Autónoma da Madeira
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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