ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento que o Centro
Hospitalar Lisboa ocidental (CHLO) deixou de pagar, desde Outubro de 2007, aos trabalhadores
com contrato individual de trabalho (CIT) as horas de qualidade, de acordo com o Decreto-Lei
nº62/79, de 30 de Março, passando a pagar pelo valor mínimo estabelecido pelo Código de
Trabalho. Esta situação gera grandes desigualdades nos direitos dos trabalhadores com CIT e
com contrato de trabalho em funções públicas (CTFP).
Em Dezembro de 2010, os trabalhadores foram informados por correio electrónico ou carta, pelo
Conselho de Administração do CHLO, que teriam de repor o montante auferido, correspondente
ao pagamento do trabalho realizado no período noturno a partir das 20h. E em 2012, os
trabalhadores com CIT foram contactados para reporem os valores que correspondem aos
feriados que alegadamente gozaram e foram pagos.
Entendemos que todos os profissionais de saúde que desempenhem funções nos
estabelecimentos públicos de saúde, tenham CIT ou CTFP, sejam abrangidos pelo Decreto-lei
nº62/79, de 30 de Março, designadamente quanto ao pagamento das horas de qualidade, assim
como devem ser respeitados os direitos dos trabalhadores.
O pagamento das horas de qualidade pelo Decreto-Lei nº62/79, de 30 de Março, pretende
minimizar os impactos de fadiga, distúrbios de sono, alterações no ritmo cardíaco, alterações na
capacidade de concentração provocados pelo desempenho de funções num regime de turnos,
aplicado quer aos trabalhadores com CIT, quer com CTFP.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo conhece a decisão do CHLO de deixar de pagar as horas de qualidade, segundo
o Decreto-lei 62/79, de 30 de Março, aos trabalhadores com CIT?
2. Qual o entendimento do Governo quanto à abrangência deste Decreto-Lei aos trabalhadores
X 3063 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:57:01 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento do pagamento das horas de qualidade no Centro Hospitalar Lisboa
Ocidental
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
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