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com CIT e CTFP?
3. Que medidas vai tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e
sobretudo para repor o cumprimento do referido Decreto-Lei a todos os profissionais de saúde,
independentemente da relação jurídica de emprego (seja CIT ou CTFP)?
4. Porque o Governo não tome as medidas necessárias, de acordo com o quadro legal vigente,
para que todos os trabalhadores tenham vínculo à função pública?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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