ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
São já vários os alertas que chegam ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
sobre atrasos no pagamento das bolsas dos Bolseiros de Investigação Científica. Sobre essa
matéria, em resposta ao Grupo Parlamentar do PCP, na última audição em Comissão de
Educação, Ciência e Cultura, o Governo afirmou que os atrasos que se sentem este ano não
diferem muito dos que se verificaram em anos anteriores, aludindo a uma certa "normalidade"
para justificar a situação.
No caminho da política de direita e de desmantelamento do Estado e do Sistema Científico e
Tecnológico Nacional, os trabalhadores científicos são os primeiros a sentir os efeitos das
opções do Governo. A subalternização de responsabilidades contratuais que o Estado, através
da FCT, assume com instituições de I&D e com bolseiros contrasta com a defesa férrea que o
Governo faz de compromissos degradantes para o Estado, nomeadamente os contratos com
entidades privadas para gestão de serviços públicos ou o pacto assinado com a troika.
As instituições de I&D que acolhem bolseiros de investigação científica vêem-se na contingência
de não poder assumir os compromissos com esses trabalhadores e de ter de assumir os custos
dos overheads dos projectos, o que já vem sucedendo desde há anos mas que gera uma
situação cada vez mais insustentável a cada ano que passa.
Desde Janeiro que, bolsas aprovadas e projectos aprovados pela FCT, continuam a aguardar o
pagamento e as transferências correspondentes. Igualmente, muitas bolsas ainda não obtiveram
deferimento ou indeferimento. Muito embora o Sr Ministro da Educação e Ciência possa
considerar que esta é uma situação vulgar e que "todos temos de fazer esforços", o Grupo
Parlamentar do PCP denunciar que os esforços não são para todos e que não é de forma
alguma aceitável um atraso de 6 meses no pagamento de bolsas de investigação científica ou
de transferências para instituições de I&D assumidas pela FCT.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo as respostas às seguintes questões:
X 3145 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
19:04:17 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento de bolsas da FCT
Ministério da Educação e Ciência
8 DE JUNHO DE 2012
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