ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Regadio de Sabariz - Cabanelas é uma obra de engenharia hidráulica agrícola associada a
um projecto de emparcelamento, há muito iniciado, e que nunca teve a conclusão adequada.
Ao longo dos últimos anos, consequência de erradas políticas agrícolas prosseguidas no País
por sucessivos governos PSD, PS, com ou sem CDS-PP, as próprias estruturas construídas
foram-se degradando sem que as obras de requalificação necessárias se concretizassem.
O documento «Reabilitação de Infra-estruturas Hidroagrícolas – Urgência de Intervenção», da
autoria da DGADR / Ministério da Agricultura – Autoridade Nacional do Regadio – de Outubro de
2009, no âmbito da Acção 1.6.3. – Sustentabilidade dos Regadios Públicos, do ProDer, na
intervenção de tipologia d) – Reabilitação dos Aproveitamentos Hidroagrícolas (operação de
reabilitação de infra-estruturas) na «seriação do grau de prioridade e urgência de intervenção»,
atribuiu ao Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz – Cabanelas a prestação máxima – 18,45
(escala 0/20), classificando-o como de «Prioridade máxima», acrescentando «Está posta em
causa a continuidade da distribuição de água de imediato por a estrutura se encontrar
colapsada».
No desenvolvimento dessa avaliação, foi ultimado um projecto de intervenção, resultado do
diálogo dos serviços do Ministério da Agricultura com a Associação de Regantes, que previa um
investimento de 6,3 milhões de euros, e que estava para ser iniciado em Setembro de 2011.
Estranhamente, a obra não se iniciou, perante o desespero dos agricultores abrangidos pelo
projecto.
Em reunião realizada a 16 de Abril, na Sede da Junta de Freguesia de Cabanelas, com a
presença do Presidente da Junta e dos responsáveis pela Associação de Beneficiários, foi
reafirmada a urgência absoluta da obra para o desenvolvimento da produção agrícola local e o
seu desconhecimento das razões porque não se iniciaram as obras na data prevista.
O Grupo Parlamentar do PCP, na audição de 2 de Maio, questionou a sra. ministra da
Agricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as razões da suspensão
da obra, mas não obteve qualquer resposta.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
X 3143 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
19:04:21 +01:00
Reason:
Location:
Obras de requalificação do Regadio de Sabariz - Cabanelas / Vila Verde
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
_______________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original