ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Ao longo dos últimos anos, e particularmente com o apoio do Programa VITIS, muitas centenas
de hectares de vinha foram plantadas na Região Demarcada do Douro.
Uma parte significativa dos direitos de plantação utilizados resultou de direitos adquiridos fora da
Região Demarcada. A outra parte resultou da transferência de direitos no interior da própria
Região. Uma parte dessa vinha passou a ter direito a benefício.
Os impactos destes processos não são negligenciáveis no volume da produção da região, na
distribuição do quantitativo anual de benefícios, mesmo se eles correspondem a investimentos
que permitem melhorar a qualidade da produção regional.
As operações tiveram o acompanhamento, aprovação e fiscalização de duas entidades: IVDP e
Direcção Regional de Agricultura do Norte (anteriormente, Direcção Regional de Agricultura de
Trás-os-Montes e Alto Douro).
É necessário conhecer a dimensão e os resultados dessas operações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Uma informação sobre o quadro legislativo (Decreto-lei, Portaria, Despacho) que deu
cobertura legal e apoios financeiros a essas operações.
2.Tendo por limite temporal 30 de Abril de 2012, solicitava uma informação sobre:(i) As áreas
de direitos de plantação transferidas de fora da Região. As regiões vitivinícolas de origem
desses direitos. As sub-regiões da Região Demarcada do Douro onde esses direitos foram
utilizados. A classificação dessa plantação do ponto de vista da atribuição de benefício.
(ii) As áreas de direitos de plantação transferidas dentro da Região. Subregião de origem e
sub-região onde foram feitas as novas plantações. Qual a percentagem de direitos de plantação
transferidos que eram de vinha classificada com direito a benefício e as respectivas letras. Qual
a classificação após a transferência. Qual a classificação após transferência?
(iii)Solicitava uma informação sobre quantos pedidos de transferência foram feitos entre Janeiro
e 30 de Maio?
X 3140 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
19:04:24 +01:00
Reason:
Location:
Plantação de vinha na Região Demarcada do Douro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
_______________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original