ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No dia 1 de Fevereiro de 2008, por Portaria, o Ministério da Justiça criou o Centro Educativo
dos Açores.
A decisão vinha colmatar uma lacuna grave dos deveres da Republica na Região, na medida em
que os jovens residentes nos Açores, que careciam de uma medida tutelar de internamento,
tinham e têm que ser deslocados para o Continente ou para a Região Autónoma da Madeira.
Na verdade, estas medidas aplicam-se a jovens até aos dezoito anos de idade, que delas
careçam por decisão do tribunal e devam ser afastados da família com quem viviam, mas não
do meio social e de um projeto de vida inserido na sua realidade sócio-cultural.
Ora, os jovens residentes nos Açores a quem seja aplicada uma medida de internamento têm
uma dupla sanção: a de internamento e a de afastamento, para o Continente ou para a Madeira,
de toda a sua realidade familiar e sócio-cultural o que naturalmente dificulta ainda mais a sua
futura inserção e um novo projeto de vida.
Nestas circunstancias e apesar de o Governo Regional dos Açores ter cedido ao Governo da
Republica o terreno e instalações na freguesia de Capelas, em Ponta Delgada - antigas
instalações da Casa do Gaiato - e de tudo estar acordado para a instalação do Centro Educativo
dos Açores, o Governo da Republica anuncia a sua falta ao compromisso pela comunicação
social.
Assim, nos termos regimentais formulamos as seguintes questões:
1- Desistiu o Governo da Republica de instalar nos Açores o Centro Educativo como se
comprometera?
2- Tendo sido cedidas as instalações pelo Governo Regional dos Açores, o Governo da
Republica já informou o Governo dos Açores das razões que levam ao incumprimento das suas
X 3138 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.05 19:24:55 +01'00'
Cancelamento da instalação do Centro Educativo dos Açores
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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