ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Dezembro de 2011, a TAP e o Grupo Urbanos celebraram um “Acordo de Princípio” para
venda de 50,1% do capital da SPdH/Groundforce.
Sucede porém que, passados mais de seis meses após a assinatura do acordo entre a TAP e o
Grupo Urbanos este ainda não foi concretizado.
Tanto quanto é do conhecimento publico, a Directiva Comunitária obriga à alienação de uma
parte maioritária das empresas de handling tendo o processo de privatização da Groudforce
decorrido de tal maneira que, logo em 24 de Janeiro de 2012, a Autoridade da Concorrência
Portuguesa aprovou a venda dos 50,1% da SPdH, ao Grupo Urbanos.
Mais, para este efeito concorreu extraordinariamente o novo Acordo de Empresa, formalmente
assinado no dia 20 de Janeiro de 2012, um exemplo da forma responsável e consequente como
os sindicatos e a entidade patronal deram um contributo para a viabilidade da empresa e dos
postos de trabalho, estando previsto que o novo conselho de administração da operadora de
handling, tomasse posse no início de Fevereiro.
Contudo, e pese embora estarem ultrapassados, com mérito, os pontos supostamente mais
determinantes do processo, tudo pode ser posto em causa se o Governo português não concluir
o processo até ao próximo dia de 5 Junho.
De facto, o concurso de atribuição de licenças à SPdH/Groundforce para operar nos aeroportos
de Lisboa e do Porto exige que até ao dia 5 de Junho haja confirmação do cumprimento da
Directiva relativamente à sua estrutura accionista.
O Governo em vez de tomar uma decisão definitiva sobre o assunto preferiu promover uma
“consulta informal” à Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, pedido já de si
estranho e de utilidade questionável, razão justificadora para a ausência de decisão do Governo
sobre esta matéria.
X 3137 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
19:05:53 +01:00
Reason:
Location:
Emprego na Grounforce
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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