ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram divulgados, pelo próprio Ministério das Finanças, os novos valores previstos para o
desemprego em Portugal em 2012 e 2013. Ao invés dos 14.5% previstos do Documento de
Estratégia Orçamental e no Orçamento Retificativo, o Governo aponta agora para uma taxa de
15.5% em 2012, e de 16 % em 2013 (bem distinta dos 14.1% previstos no anexo estatístico ao
DEO enviado para a Comissão Europeia).
Esta revisão, do nível de desemprego em Portugal reveste-se de enorme gravidade e é,
obviamente, motivo da maior preocupação, por vários motivos.
Em primeiro lugar, porque o aumento de um ponto percentual no número de desempregados a
residir em Portugal em 2012 e de praticamente dois pontos percentuais em 2013 implicará,
necessariamente, a degradação das condições de vida de milhares de trabalhadores e
trabalhadoras e das suas famílias.
Em segundo lugar, porque qualquer intenção ou estratégia de crescimento económico é inútil
perante tais níveis de desemprego, devido à sua pressão na procura interna, ou seja, no
consumo, uma das principais componentes do PIB. Por outro lado, o próprio desemprego não é
mais do que o reflexo da degradação da atividade económica em Portugal causada, por sua
vez, por uma quebra da procura. É o ciclo recessivo da austeridade em pleno funcionamento.
Em terceiro lugar, esta nova revisão dos valores para o desemprego, à semelhança do que tem
sido verificado para muitas outras variáveis macroeconómicas, demonstra a total incapacidade
(ou vontade) deste governo para prever com precisão a evolução da economia do país. Senão
veja-se: no Documento de Estratégia Orçamental publicado em agosto de 2011 as previsões do
Governo para o desempego (em 2012) eram de 13.2%. Em outubro, no Orçamento do Estado, a
previsão era de 13,4%. Poucos meses depois, em abril, aquando da publicação do Orçamento
Retificativo, este valor já tinha sido alterado para 14.5%, sendo que agora, menos de dois
meses depois, é acrescentado mais um ponto percentual à estimativa. Para além da
incapacidade do Governo, a permanente alteração dos dados é a prova dos efeitos das políticas
X 3136 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
21:46:42 +01:00
Reason:
Location:
Impacto da revisão dos níveis do desemprego nas contas públicas
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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