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Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
Está a ser estudada a possibilidade de revogar o D. L. 214/95 de 18 de Agosto, com vista a
desburocratizar processos no que se relaciona com a comercialização de máquinas usadas? No presente momento, existe alguma proposta de alteração legislativa ao referido diploma? 8 DE JUNHO DE 2012
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