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(iv) Todas as áreas de direito transferidas foram apoiadas pelo Programa VITIS? Ou há, e em
que percentagem, áreas plantadas sem recurso ao programa de apoio?
(v) Qual o número e dimensão/área dos projectos de novas plantações que, apesar de
reprovadas/não validadas no IVDP, foram depois aprovadas pelos serviços da Direcção
Regional de Agricultura do Norte (ou pela ex-Direcção Regional de Agricultura de Trás-osMontes e Alto Douro.
3.Na Audição de 8 de Maio passado do Secretário de Estado da Floresta e Desenvolvimento
Rural sobre a Região Demarcada do Douro, foi referido que teria já sido assinada pela Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a Portaria proibindo a
transferência de direitos de fora da Região, e que estava em consideração o problema da
transferência de direitos no interior da Região.
(i) Quando vai ser publicada a Portaria?
(ii) Há já uma decisão, e qual, sobre o problema da transferência de direitos no interior da
Região?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
8 DE JUNHO DE 2012
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