ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os pescadores de Cacilhas usavam, há mais de 30 anos, um pontão da Transtejo para
acostagem das suas embarcações, desembarque de pescado e carga e descarga das suas
artes de pesca.
Em 23 de Novembro de 2011 os pescadores tomaram conhecimento, através de cartazes que
foram afixados no local, que teriam de abandonar o local em virtude de ai ir ser instalada a Sede
do Clube Náutico de Almada.
Com o início das obras e das suas zonas adjacentes os pescadores de Cacilhas ficaram
impedidos de exercer a sua atividade, cerca de 15 embarcações e entre 40 a 50 pescadores,
com graves prejuízos para os próprios, suas famílias e para a economia local.
Os pescadores sentem-se indignados por nunca terem sido ouvidos neste processo e iniciaram,
em fins de Novembro de 2011, vários contatos, com o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do
Sul, a Câmara Municipal de Almada, a Administração do Porto de Lisboa (APL), o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e com a “Baia Tejo”, na
procura de uma situação para o problema.
Passados seis meses, ainda não foi apresentada nenhuma solução e gostaríamos de registar
que a “Baia Tejo” nunca respondeu às solicitações do Sindicato que representa estes
pescadores.
Esta situação, infelizmente, não é virgem relativamente aos pescadores do Tejo e
particularmente aos da margem sul pois podemos relembrar as promessas da criação de um
porto de abrigo na “Cova do Vapor” e restantes infraestruturas.
Este alheamento por parte do Governo para resolver pequenos problemas do setor das pescas
é proporcional ao Programa de Governo que dedica um único parágrafo onde se encontra a
palavra pescas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Para quando prevê o Governo a resolução deste problema?
2 – Porque não foram ouvidos os pescadores neste processo?
X 3158 XII 1
2012-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.07
01:01:28 +01:00
Reason:
Location:
Pescadores de Cacilhas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 230
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