ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa MOVEAVEIRO – Empresa Municipal de Mobilidade, e.e.m., é propriedade da
Câmara Municipal de Aveiro e tem sido notícia nos últimos dias e não pelas melhores razões.
Os trabalhadores queixam-se de a empresa não cumprir o Acordo de Empresa (AE) respeitante
ao pagamento, nos prazos estipulados, dos vencimentos, o que tem levado a greves no
transporte fluvial entre o Forte da Barra e S. Jacinto.
No dia 22 de Maio de 2012 os trabalhadores estavam em greve, decretada conforme o disposto
na lei, quando foram surpreendidos por o transporte de passageiros estar a ser efetuado por
uma lancha militar do RI 10 de S. Jacinto.
Este ato constitui uma violação grosseira das normas que consagram o direito à greve,
nomeadamente o artº nº 535 do Código de Trabalho,e aparentemente é efetuada com a
conivência das entidades militares.
Mas a MOVEAVEIRO, segundo a comunicação social, foi multada por o seu ferryboat não ter o
certificado de navegabilidade, desde Abril de 2011, pondo em risco a segurança dos seus
utilizadores.
Todos estes atos em nada dignificam a MOVEAVEIRO e põem em causa o serviço público de
qualidade a que os cidadãos têm direito.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
X 3159 XII 1
2012-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.07
01:01:26 +01:00
Reason:
Location:
MOVEAVEIRO – Empresa Municipal de Mobilidade, EM (Aveiro)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 230
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