Não colocamos em causa a competência e idoneidade dos membros desta Comissão. Contudo,
como temos afirmado reiteradamente, a sua missão está inquinada desde a origem, uma vez
que a definição do perfil é feita pelo membro do Governo que tutela a área para a qual é feito o
recrutamento, o que condiciona desde logo o desenrolar do processo, e a Comissão não leva a
sua tarefa até ao fim naquilo que tem a ver com a seleção dos candidatos. Limita-se a
apresentar três candidatos, sem fazer qualquer tipo de seriação entre eles, numa proposta de
nomeação não ordenada, cabendo ao membro do governo fazer a escolha do candidato a
designar.
Na verdade, não estamos perante um concurso, mas de uma espécie de concurso, de um
processo de nomeação disfarçado de concurso.
Ao contrário do que se tem tentado veicular, não estão minimamente garantidas as condições
despartidarização da seleção dos dirigentes superiores da Administração Pública, uma vez que
o afastamento da interferência de critérios de afinidade política não está garantida. É o membro
do Governo que define o perfil e é o mesmo que depois seleciona entre três candidatos não
seriados.
Independentemente destes procedimentos concursais resultarem num exercício da mais pura
demagogia, importa agora que o Senhor Ministro das Finanças assuma compromissos quanto
às metas a cumprir e esclareça algumas questões relacionadas com gastos e funcionamento
desta Comissão. Uma vez que, para além de tudo mais, se regista já um evidente atraso em
termos de publicação de regulamentos e entrada em funcionamento, o que coloca em causa o
cumprimento do objetivo de submissão a processo concursal, até final de 2013, de todas as
comissões de serviços alvo de renovação ou iniciadas, ao abrigo da Lei 2/2004, após 21 de
Junho de 2011. Dificuldade que já foi reconhecida pelo Presidente da Comissão de
Recrutamento e Seleção, aquando da sua audição no Parlamento.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da
República, vem a signatária, através de V.ª Exc.ª, perguntar ao Senhor Ministro das
Finanças:
1º - Qual o montante global de despesa previsto para o funcionamento desta Comissão?
2º- Qual o custo médio estimado de cada processo concursal levado a cabo por esta comissão?
3º - Quais as despesas a suportar referentes aos vogais não permanentes e à bolsa de peritos,
uma vez que estes não usufruem de remuneração?
4º - Qual o valor previsto para suportar custos com frota automóvel e combustível,
especificamente a que fica adstrita ao Presidente e Vogais Permanentes?
5º - Qual a data de início efetivo de atividade por parte da Comissão de Seleção e Recrutamento
da Administração Pública?
6º - Uma vez que o prazo estabelecido pelos Estatutos desta Comissão para elaboração os
regulamentos necessários ao seu funcionamento (final de 2011) já foi largamente ultrapassado,
quando é que estes serão publicados?
11 DE JUNHO DE 2012
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