ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 24 de maio p.p., através do ofício nº 3807 do Gabinete da Secretaria de Estado dos
Assuntos Parlamentares, o Governo informou a Comissão Parlamentar de Inquérito à
Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias Público Privadas do Setor
Rodoviário e Ferroviário, que “As parcerias público privadas que atualmente se encontram em
processo de revisão incluem as Concessões ex-SCUT, a Concessão Norte, a Concessão
Grande Lisboa, a Concessão Lusoponte, a Concessão Litoral Centro, a Concessão Douro
Litoral, a Concessão do Túnel do Marão e as Subconcessões da EP.”
O Governo acrescenta ainda que, “Relativamente aos contratos das ex-SCUT, Concessão
Norte, Concessão Grande Lisboa, Concessão Lusoponte, Concessão Litoral Centro e
Concessão Douro Litoral, pretende o Governo proceder à revisão das respetivas matrizes de
risco, com vista à redução dos riscos atualmente alocados ao parceiro público, assim como dos
encargos inerentes. Para este efeito, foram já encetados contatos com as concessionárias.”
Sucede porém que, durante a audição ocorrida, hoje, em sede da CI, foi referido e reiterado, por
duas vezes, que a Concessão do Metro Sul do Tejo se encontra em processo de renegociação
contrariando, desta forma, a informação dada por escrito, a esta Comissão de Inquérito, pelo
Governo.
Relembra-se o especial rigor e exatidão das informações que o Governo deve prestar a todas as
Comissões Parlamentares, reforçado pela natureza particular que reveste uma Comissão
Parlamentar de Inquérito que obriga a particular zelo e diligência.
O que, até ao momento, não está a verificar-se e pode condicionar o bom andamento dos
trabalhos.
Veja-se a título de exemplo que o Governo, na supra citada resposta à CI não indica com rigor
os prazos previstos para o fecho das referidas negociações.
Se para além disso, ainda existem discrepâncias na indicação das parcerias pública privadas
X 3163 XII 1
2012-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.07 01:04:38 +01'00'
Metro Sul do Tejo
Ministério da Economia e do Emprego
11 DE JUNHO DE 2012
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