ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Agricultura anunciou a isenção temporária dos agricultores do pagamento das
prestações à Segurança Social, como medida de compensação pelos prejuízos causados pela
seca que assolou o país nos primeiros meses do ano.
No passado dia 1 de Junho, foi publicada a portaria e, no sítio internet da Segurança Social (em
http://www2.seg-social.pt/preview_formularios.asp?r=36840&m=PDF), disponibilizado o
formulário para os agricultores requererem esse apoio.
No campo 7 do referido formulário e´afirmado que “orequerimento deve ser apresentado no
prazo de 30 dias, a contar de 1 de junho de 2012, nos serviços competentes do Instituto da
Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) ou nos serviços da Confederação dos Agricultores de Portugal
e nas respetivas Associações”.
Tal situação configura uma atitude de favorecimento de uma das Confederações Agrícolas, e de
desrespeito pela relação com as outras estruturas existentes.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Qual a razão deste favorecimento de uma estrutura face às restantes?1.
Houve contactos com as outras estruturas para elas serem também receptoras destes
requerimentos? Solicitava uma informação sobre a data em que cada uma das
Confederações foi contactada pelo Ministério;
2.
Como é que estas estruturas serão ressarcidas pelo trabalho que assim prestam ao Estado e
à Segurança Social?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3165 XII 1
2012-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.07
01:01:18 +01:00
Reason:
Location:
inscrição dos agricultores para isenção temporária das prestações sociais em
estruturas associativas – medida de compensação dos prejuízos da seca
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
11 DE JUNHO DE 2012
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