não tem outro remédio senão pagar, só aí percebendo que foi enganado! ---No que toca ao serviço de Televisão, a ZON diz, por exemplo, a um cliente que um dado
preço inclui os canais da TV Cine. O cliente procede ao seu activamento, mas, na prática, vai
pagar mais 10 euros, porque a empresa se esqueceu de o avisar de que teria de desactivar dois
outros pacotes de canais para o preço ser igual.
Este tipo de abusos abrangem, com frequência centenas de consumidores, face aos quais a
empresa - bem como a generalidade dos operadores do sector - actuam ilegalmente e com total
desprezo pelos seus direitos. Tais situações consubstanciam uma clara violação de contratos,
uso de claúsulas abusivas não descritas nem quantificadas; falta e recusa de informação ao
consumidor sobre clausúlas do contrato - Traduzem-se ainda, em violação do Código da
Publicidade por recurso a publicidade enganosa.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego dos referidos comportamentos da
empresa ZON? Que balanço há no departamento de Defesa do Consumidor de queixas de
consumidores dos referidos serviços sobre tais comportamentos?
1.
Que medidas vão ser ou foram tomadas para corrigir os referidos comportamentos?2.
Qual a intervenção da ASAE sobre tais comportamentos? Solicitava uma informação sobre
as contra-ordenações levantadas e as penalizações decididas.
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
11 DE JUNHO DE 2012
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