ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um cidadão devidamente identificado dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo as
suas queixas relativamente a comportamentos da ZON:
«Sou cliente há vários anos da ZON Multimédia, SGPS (ex-TVCabo) tendo subscrito os serviços
de voz, internet e televisão.
O serviço de Internet da ZON com 15, 30, 60 ou 100 MB de velocidade é
vendido aos clientes como sendo de "tráfego ilimitado". Sucede que a ZON impõe uma política
de "uso razoável" do serviço - em termos de downloads e uploads - , que não quantifica, sendo
o dito critério usado pela ZON de forma totalmente discricionária.
Quando os clientes questionam a ZON sobre o que é um limite razoável para o uso da Internet,
em termos de downloads simultâneos e máximo diário ou mensal, a empresa responde que não
existe nenhum limite definido. Ou seja, a ZON reserva-se o direito de recorrer a cláusulas de
teor indefinido a que recorre a seu bel-prazer se entender que o uso do serviço - que não
quantifica - ultrapassou o limite razoável.
A firma passa, então, a reduzir ao mínimo o serviço, por tempo indeterminado, recusando-se,
também, a dizer quando o vai repor, ou seja, assumindo uma atitude de recusa de informação
aos clientes e de clara prepotência face ao direito em vigor e às regras de urbanidade que
regem a vida social, logo qualquer contrato comercial. E continua a cobrar a verba contratual,
mesmo com o serviço reduzido ao mínimo, impossibilitando o cliente de, na prática, usar a Net,
indo a uma rede social ou fazendo um simples download.
Em 2009, o Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (ICAP) deu razão a um
consumidor - cliente da ZON - que se queixou, decidindo que a ZON enganava os consumidores
quando referia em diversas plataformas publicitárias que o serviço de NET é ilimitado. No
entanto, os vendedores da ZON continuam a dizer, nas lojas, pelos vendedores porta-a-porta e
no atendimento telefónico que o serviço "é ilimitado".
Acresce que, a falta do dever de informação por parte da ZON se estende a vários outros
serviços que vende: ---no caso da Internet Móvel, os «comerciais» da ZON dizem que o serviço é grátis até 100 MB
de tráfego - uma ninharia em termos de uso - mas omitem que a partir daí o custo é de 25 euros
por cada Gigabyte, uma exorbitância que, amiúde, custa mais de 200 euros ao consumidor, que
X 3166 XII 1
2012-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.07
01:01:16 +01:00
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Comportamentos ilegais e inaceitáveis da ZON na sua relação com clientes de
serviços de voz, internet e televisão
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 230
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