ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O Tribunal Judicial de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, Região Autónoma dos Açores, está
instalado no vetusto edifício dos Paços do Concelho, um antigo convento cheio de história e
charme.
A Câmara Municipal deseja há muito aliviar esse edifício das instalações do Tribunal, as quais
são aliás precárias e deficientíssimas.
Foi já estudada a transferência do tribunal para as Casas dos Magistrados, há muito
desocupadas, mediante adaptações não muito complicadas nem custosas.
Por tal ter sido solicitado pelo Presidente da Câmara, os Deputados do PSD eleitos pela Região
Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento,
formulam ao Governo, através da Ministra da Justiça, as seguintes perguntas:
a) Que avaliação faz o Governo da qualidade das instalações do Tribunal Judicial de Vila do
Porto? b) Tanta exiguidade é compatível com a dignidade do exercício da função soberana da
Justiça? X 3179 XII 1
2012-06-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.08
13:45:27 +01:00
Reason:
Location:
Instalações do Tribunal Judicial de Vila do Porto, em Santa Maria, Região Autónoma
dos Açores
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 231
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