ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Cateringpor – Catering de Portugal é uma empresa do grupo TAP – Air Portugal. A TAP
detém 51% do seu capital social, tem tido resultados positivos, o que contribui para o equilíbrio
das contas do grupo, e por força das medidas de austeridade, por serem grupo TAP, estão os
seus colaboradores sujeitos aos cortes salariais e suspensão dos subsídios de natal e férias.
Os trabalhadores da Cateringpor – Catering de Portugal sentem-se injustiçados porque sempre
que a administração da TAP toma medidas que acarretam sacrifícios estes trabalhadores são
considerados universo TAP e quando toca a regalias a administração descrimina-os.
Exemplos da situação acima referida são muitos, como seja a politica salarial em 2010, que
deixou os trabalhadores da Cateringpor com aumentos inferiores aos restantes trabalhadores,
ou o facto dos trabalhadores da Cateringpor não terem seguro de saúde, subsídio de transporte,
viagens grátis, acesso a creche para os seus descendentes, diuturnidades, entre outros.
Esta situação de diferenciação chega ao ponto dos trabalhadores da Cateringpor estarem
sujeitos a pagar o parqueamento dos seus veículos no local de trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Está o Governo, como acionista principal, na disposição de alterar algumas destas
situações? Se sim quais?
2 – Será justo estes trabalhadores serem considerados funcionários da TAP só para os efeitos
penalizadores?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3180 XII 1
2012-06-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.08
13:45:24 +01:00
Reason:
Location:
Cateringpor – Catering de Portugal (Grupo TAP – Air Portugal)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 231
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