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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Sobre o concurso em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento e recebeu
queixas e reclamações de candidatos considerando ter havido ilegalidades no respectivo
processo.
Com efeito o Aviso n.º 6956/2011, do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento
(publicado no Diário da República, 2ª Série de 17 de Março de 2011), abriu concurso interno
geral de ingresso, tendo em vista o preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho na
categoria de inspector-adjunto, da carreira de inspector-adjunto.
Estranhamente, a 4 de Abril último, é publicado no Diário da República, 2ª Série, o Despacho n.º
4767/2012, do inspector-geral da ASAE, que altera de 14 para 30 vagas, o referido concurso,
sem que se proceda a novo concurso nem se permitam novas candidaturas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego,me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Como se processou nos termos do Código de Procedimento Administrativo, as alterações das
vagas de um concurso, mais que duplicando as vagas, sem reabrir o processo de candidaturas?
Solicitava o esclarecimento e a justificação para o referido Despacho n.º 4767/2012 e quais as
formas de procedimento seguintes, tendo em conta o processo já enunciado.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3186 XII 1
2012-06-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.08
18:58:24 +01:00
Reason:
Location:
concurso para inspectores da ASAE anunciado com o Aviso n.º 6956/2011, Diário da
República, II Série, de 17 de Março de 2011
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 231
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