ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2012, alertou para os problemas
que a extinção do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC) iria comportar.
Acontece que o Governo, insensível àsituação social que o país vive e insensível ao problema
do desemprego destes trabalhadores, procedeu àextinção deste Programa que oferecia
respostas de caracter social, educativo e formativo dirigidas a jovens que estão em risco ou
jáestão em situação de exclusão social.
Uma das respostas que este programa oferecia era o Programa Integrado de Educação e
Formação (PIEF) cujos trabalhadores, por culpa de sucessivos Governos PS/PSD e CDS, nunca
foram integrados nos serviços da Segurança Social.
Agora, o Governo PSD/CDS procede àextinção destes programas e ao despedimento destes
trabalhadores.
Com esta decisão, o Governo, além de deixar largas dezenas de técnicos que trabalham nestes
programas desde o ano de 2000 no desemprego, deixa também milhares de jovens, que
continuam a viver em condições muito difíceis, sem as respostas adequadas com vista àsua
integração.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
X 3184 XII 1
2012-06-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.08
18:58:28 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento dos trabalhadores do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 231
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