verba de 5.051.329 para a Empresa Jornal da Madeira que, como vem sendo tornado público
ao longo dos últimos anos, tem um passivo desproporcionado, causando um recorrente prejuízo
à Região, com as respetivas implicações no deficit do País. Justamente, num País que
atravessa uma fase económica e social muito frágil e preocupante, com cortes generalizados em
praticamente todos os setores da economia e com muitas famílias a serem flageladas com o
desemprego e as dificuldades financeiras.
O plano de resgate assinado pelo Governo da República para a Madeira, que impõe medidas de
austeridade extrema para os madeirenses, parece não ter abordado este desmesurado
financiamento de um meio de comunicação social que, noutros tempos, seria considerado
verdadeiramente controlado pelo “regime”.
Não está apenas em causa a violação de princípios basilares da lei da imprensa, mas também a
escandalosas despesas do erário público num meio de comunicação social regional de
conteúdo e direção duvidosos, aliás postos em causa pela entidades reguladoras.
Neste sentido, e porque se trata de uma matéria de urgente análise e resolução, o Deputado
signatário requer, através de V. Exa., ao Sr. Primeiro-Ministro, resposta às seguintes questões:
Face às constantes deliberações e recomendações das entidades reguladoras, que apelam
para uma inadiável alteração do estatuto do Jornal da Madeira, que iniciativas pretende
encetar no sentido de ver esta situação resolvida atempadamente?
1.
Já estabeleceram qualquer contacto com o Governo Regional no sentido de aferir sobre as
constantes críticas à sua posição societária no referido jornal?
2.
Considera que o financiamento ao Jornal da Madeira, nas condições acima referidas, está
adequado às mediadas de austeridade que constam no Plano de Ajustamento e Económico e
Financeiro da RAM?
3.
Que medidas pretendem encetar para dar resposta aos apelos da WAN-IFRA que lhe foram
endereçados?
4.
Respeitosamente,
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
18 DE JUNHO DE 2012
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