ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico,
regulamentado pelo Despacho n.º 14460/2008, de 26 de maio, alterado pelo despacho
8603/20011, de 28 de Junho, foi criado com o objetivo de garantir que estes alunos possam
usufruir, gratuitamente, de um conjunto de aprendizagens enriquecedoras do currículo e de
permitir articular o funcionamento da escola e a resposta social no domínio do apoio às famílias,
através de uma escola a tempo inteiro.
Não obstante as mais-valias inerentes a este programa, deparamo-nos agora com uma situação
crítica para a comunidade escolar da maior parte das escolas de Vila Real que, de um dia para o
outro e devido à falta de verbas, se vêm confrontados com o fim antecipado desta iniciativa.
Com efeito, muitas crianças, a apenas 15 dias do final do ano letivo, vêm-se confrontadas com o
encerramento das atividades de (aulas) de ensinode inglês, educação musical e atividade
físico-motora que englobavam as AEC, devido à impossibilidade orçamental de manter esta
estrutura, privando-as da parte educativa prestada por este serviço.
Para além disso, esta realidade implica o despedimento antecipado de professores e a
existência de um horário livre, para o qual apenas parece existir uma solução viável: um esforço
por parte dos encarregados de educação de modo a ir buscar os seus educandos logo após as
atividades letivas regulares, caso contrário os mesmos terão “atividades diversas” garantidas por
auxiliares de Ação Educativa e pelos professores de apoio, até ás 17h30.
Pese embora o alerta quanto à falta de verba já ter sido comunicado à Direção Regional de
Educação do Norte (DREN), esta considerou que o valor disponibilizado era suficiente para
manter o Programa, pelo que negou a possibilidade de um reforço orçamental.
No entanto, o elevado número de alunos a frequentar estas atividades e a sua dispersão,
obrigam à criação de um maior número de turmas e, consequentemente, levam ao aumento do
número de horas de trabalhos dos professores e à necessidade de mais verba.
Aliás, o diretor do Agrupamento de Escolas Diogo Cão, um dos afetados pela falta de verbas, já
se pronunciou sobre esta matéria, alertando para o facto das zonas do interior, bastante
isoladas, terem custos acrescidos de transporte para poder proporcionar turmas maiores, pelo
que a solução menos dispendiosa passa precisamente pela criação de mais turmas com menos
alunos.
X 3238 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:30:06 +01:00
Reason:
Location:
Atividades de Enriquecimento Curricular nos Agrupamentos Escolares de Vila Real
Ministério da Educação e Ciência
18 DE JUNHO DE 2012
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