ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que a 16 de Maio foi inaugurada em Coimbra a unidade de saúde
privada “IdealMed”.
Terá vindo a público que esta unidade de saúde privada foi inaugurada sem licença da
Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro.
Também têm vindo a público várias questões graves reveladoras da promiscuidade entre o SNS
e os grupos privados.
Vários profissionais com funções de direção em serviços pertencentes a instituições integradas
no SNS, nomeadamente, nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), exercem em regime
de cumulação funções de coordenação e direção nesta unidade privada.
A unidade de gerontopsiquiatria do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC)
organizou um colóquio internacional nesta unidade privada, quando existem todas as condições
para acolher uma iniciativa deste tipo no CHUC. Esta decisão não pode deixar de refletir a
promoção desta unidade de saúde privada desvalorizando o papel do CHUC.
Não deixa de ser curioso, a escolha da sigla UHC (Unidade Hospitalar de Coimbra) por parte da
“IdealMed”, contribuindo para a confusão com HUC.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
1- Qual a data de atribuição de licença de funcionamento a esta unidade de saúde privada por
parte da ARS Centro?
2- Considera o Governo que está a ser cumprida a lei das incompatibilidades, existindo uma
situação de diretores, chefes e coordenadores de serviço do hospital público e coordenadores
regionais da ARS Centro a desempenhar funções de chefia e direção nesta unidade de saúde
X 3239 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:30:04 +01:00
Reason:
Location:
Promiscuidade entre SNS e clínica privada de saúde “IdealMed” - Coimbra
Ministério da Saúde
18 DE JUNHO DE 2012
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