ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante mais de duas décadas, a frota de pesca de Quarteira esteve ancorada no anteporto da Marina de Vilamoura, provocando sérios e evidentes constrangimentos à normal
atividade daquele porto, com vocação eminentemente turística.
Com a construção do porto de pesca de Quarteira (PPQ), as embarcações de pesca que
anteriormente utilizavam o porto de Vilamoura, passaram a ter uma infraestrutura própria
para desenvolver a sua atividade piscatória em condições de segurança.
Antes do atual regulamento do porto de pesca da Quarteira ter sido aprovado em 2009 e
até ao presente, o IPTM tem permitido a utilização do cais de embarque por embarcações
que, embora classificadas para “ pesca desportiva”, são o veículo para a comunidade
local de pescadores reformados e desempregados possam exercer a atividade pesqueira
para auto-suficiência, o que na prática representa um complemento ao seu rendimento.
Esta infraestrutura passou portanto a ter também uma importante função social.
Aquele instituto foi igualmente tolerando ao longo do tempo o estacionamento de barcos
de recreio no interior do porto, mas fora dos cais de estacionamento, situação que foi
provocando grandes dificuldades na gestão do espaço disponível para descarga do
pescado. O facto de as taxas do porto de pesca da Quarteira serem inferiores às taxas do
porto de Vilamoura, foi o que motivou a deslocação de barcos de recreio entre os dois
portos referidos.
Contudo, e através do Aviso nº10/2012, o IPTM ordena a retirada de todas as
embarcações de recreio que se encontrem estacionadas no interior do porto de pesca,
não fazendo qualquer distinção entre ”embarcações de recreio” e embarcações de
“ pesca desportiva”.
A função social do porto de pesca da Quarteira fica, portanto, em causa.
Caso não haja uma alteração na orientação do aviso supra referido, cerca de meia
centena de pescadores reformados e desempregados, e igual número de famílias, vão ver
a sua condição de vida ainda mais agravadas e penalizadas, aspeto não displicente
principalmente num período em que o pais se encontra num regime de austeridade
económica e financeira.
Por outro lado, e dificultando ainda mais a permanência da comunidade local de
X 3351 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:30:04 +01:00
Reason:
Location:
Porto de Pesca da Quarteira - embarcações de pesca desportiva
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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