ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra da Justiça
as perguntas que infra se formulam:
De acordo com nota da Agência Lusa hoje reproduzida em vários jornais, a PSP irá ocupar a
totalidade do edifício do extinto Governo Civil de Aveiro. Também a Secretaria-Geral do
Ministério da Administração Interna (MAI) informou que aquelas instalações foram afetas à PSP,
tendo o comandante distrital da PSP de Aveiro, confirmado à agência Lusa que já assinou o
auto de cedência das instalações. Segundo o responsável, a PSP vai transferir para aquele
edifício os serviços de comando, mantendo em funcionamento a esquadra policial que existe,
atualmente, no piso térreo. "Na cave irá funcionar o arquivo e o primeiro andar será para os
serviços do comando", acrescentando que “a sala do ex-governador e o salão nobre ficarão
reservados para a Secretaria-Geral do MAI”, sendo que o último andar do edifício continuará a
ser ocupado pelo Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS).
Significa isto que a totalidade do edifício do Governo Civil de Aveiro ficará afecta à PSP e a
outros serviços tutelados pelo MAI.
Sucede que V. Exa, aquando da audição realizada a 2 de Maio deste ano, na Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – quando questionada sobre a
necessidade de reinstalar o Tribunal do Trabalho de Aveiro, que se encontra a funcionar em
condições deploráveis, e de libertar o edifício atualmente ocupado pelo TAF, na sequência de
um protocolo que este Governo decidiu não cumprir –, afirmou aos deputados que as
instalações do Governo Civil de Aveiro, em virtude de negociações que estariam então a correr
com o MAI, iriam ser destinadas a suprir essas carências já identificadas pelo Ministério da
Justiça. Chegou V. Exa então mesmo a afirmar que a ocupação do Governo Civil pelo Ministério
da Justiça ficaria “a custo zero”.
A avaliar pela presente notícia, ficamos agora a saber que “zero” terá sido o resultado das
alegadas negociações como o MAI e “zero” será, afinal, a ocupação daquele edifício, por parte
do Ministério da Justiça.
Independentemente das considerações que poderiam ser extraídas do grau de coordenação
interministerial plasmado na frustração do anúncio feito por V. Exa, a notícia em causa legitima a
revisitação do tema. Assim,
X 3352 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:30:02 +01:00
Reason:
Location:
Tribunal do Trabalho e alternativas à construção do Campus de Justiça de Aveiro?
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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